No que diz respeito ao comércio, o direito marítimo e portuário tem como principal finalidade regulamentar e proteger o transporte de cargas. Para isso, conta com um conjunto de leis que regulamenta a entrada e a saída de cargas nos portos. Confira, nesta obra, a evolução do direito marítimo e portuário ao longo da história e sua aplicação no contexto brasileiro, bem como as principais legislações que o regulamentam no país.